Decisão liminar decorre de ação do MPT/RN e deve ser cumprida imediatamente, sob pena de multa diária de R$ 10 mil e até interdição do local

São Miguel (RN), 16/11/2016 – A partir de denúncias de blogs, fiscalização do Ministério Público do Trabalho de Mossoró comprovou a existência de trabalho infantil no abatedouro público de São Miguel (RN). Diante das graves violações, o MPT ajuizou ação e obteve decisão liminar que obriga o Município a adotar medidas imediatas, sob pena de multa diária de R$ 10 mil e de interdição.

“A realidade encontrada é de total desamparo, com crianças e adolescentes submetidos a situações de risco, em ambiente insalubre, expostos ao trabalho de abate, esquartejamento, limpeza e separação de vísceras de animais”, destaca o procurador do Trabalho Afonso Rocha, que assina a ação e participou da fiscalização, feita em conjunto com o conselho tutelar local.

Resultado final sai no dia 25 de novembro, após análise de eventuais recursos dos candidatos que tiveram a prova subjetiva corrigida

Natal e Mossoró (RN), 11/11/2016 – Os candidatos aptos a terem as provas subjetivas corrigidas, no concurso de estágio em Direito do Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT/RN), devem ficar atentos à publicação das notas, que podem ser conferidas na segunda-feira, 14 de novembro, no endereço: www.prt21.mpt.mp.br/informe-se/estagiarios .

Das notas atribuídas, cabe recurso, que deverá ser protocolado unicamente nos dias 16 e 17 de novembro, no período das 9h às 16h, junto à respectiva unidade para a qual concorre (Natal ou Mossoró). Os recursos serão submetidos à Comissão de Seleção de Estágio do MPT/RN.

Após recursos, foram anuladas três questões das provas objetivas do processo seletivo, que visa selecionar estagiários na área de Direito em Natal e Mossoró

Natal e Mossoró (RN), 20/10/2016 – Foi divulgada a lista dos candidatos que terão as provas subjetivas corrigidas, no processo seletivo de estágio na área de Direito, para atuar nas unidades do Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT/RN), em Natal e Mossoró. Confira aqui.

Após análise dos recursos, foram anuladas três questões das provas objetivas do concurso, sendo conferidos aos candidatos os devidos pontos das questões anuladas, para a somatória total da pontuação obtida.

TRT/RN confirma integralmente sentença que fixa uma série de obrigações, indenização de R$ 2 milhões por dano moral coletivo e multa de R$ 750 mil

Natal (RN), 20/10/2016 – Como resultado de processo movido pelo Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte (MPT/RN), o Tribunal Regional do Trabalho manteve integralmente a sentença condenatória que obriga o Estado do RN a corrigir irregularidades estruturais e ambientais no prédio da Secretaria Estadual de Saúde (Sesap), além de fixar indenização de R$ 2 milhões por dano moral coletivo e multa de R$ 750 mil por descumprimento da decisão liminar.

“Até quando o Estado vai protelar as providências efetivas para sanar as graves falhas da edificação, inclusive com risco de incêndio, como o ocorrido em 2011?”, questiona a procuradora regional do Trabalho Ileana Neiva, que assina a ação. Ela alerta que o descaso com a saúde e segurança no ambiente de trabalho é reiterado, como comprova incêndio recente no prédio de outras duas secretarias estaduais, conforme noticiado na imprensa local.